Os presentes Termos e Condições aplicam-se a todos os contratos de compra de conteúdos digitais celebrados por consumidores com o prestador através de childstories.org. O prestador é a One Book for One Child, Gordon Bujak, Dolziger Str. 22, 10247 Berlim, Alemanha, e-mail: info@childstories.org ("prestador").
§2 Objeto do Contrato
O objeto do contrato é o fornecimento de conteúdos digitais para download, nomeadamente um pacote de livros eletrónicos nos formatos de ficheiro PDF, EPUB, KEPUB e AZW3. Os conteúdos não são fornecidos em suporte físico.
§3 Celebração do Contrato
A apresentação dos produtos não constitui uma oferta juridicamente vinculativa, mas sim um convite para encomendar. Ao clicar no botão de encomenda, o utilizador faz uma oferta vinculativa de compra. O contrato é celebrado após a confirmação da encomenda ou o fornecimento dos ficheiros para download.
§4 Preços e Pagamento
Todos os preços são finais e incluem o IVA legal. O pagamento é processado através do prestador de serviços de pagamento Stripe, utilizando os métodos de pagamento disponibilizados durante o processo de finalização da compra (incluindo cartão, débito direto SEPA, PayPal, Klarna, Apple Pay e Google Pay). O preço de compra é devido imediatamente após a celebração do contrato.
§5 Entrega/Fornecimento
O conteúdo digital é disponibilizado para download imediatamente após o pagamento ser efetuado com sucesso; você também receberá as informações de acesso/download por e-mail para o endereço que forneceu. Os requisitos técnicos dos respetivos formatos de ficheiro (PDF, EPUB, KEPUB, AZW3) aplicam-se a computadores de secretária, smartphones, tablets, bem como aos leitores eletrónicos Amazon Kindle e Kobo.
§6 Direito de Rescisão
Os consumidores têm um direito legal de rescisão. Os detalhes estão descritos no aviso sobre o direito de rescisão. O direito de rescisão cessa antecipadamente assim que o fornecedor tiver dado início à execução do contrato relativo a conteúdos digitais, após o utilizador ter consentido expressamente que a execução comece antes do término do prazo de rescisão e ter reconhecido que, ao fazê-lo, perde o seu direito de rescisão.
Renúncia ao direito de rescisãoAo aceitar a informação sobre o direito de rescisão no processo de finalização da compra e clicar no botão «Encomendar com obrigação de pagamento», está a encarregar-nos expressamente de dar início à prestação do serviço selecionado antes do termo do prazo de rescisão. Toma conhecimento e concorda explicitamente que o seu direito de rescisão caduca após o cumprimento integral do contrato. O contrato considera-se integralmente cumprido quando descarregar o eBook que encomendou mediante pagamento.
§7 Direitos de Uso
Após o pagamento integral, o utilizador recebe um direito simples e intransmissível de utilizar o conteúdo digital adquirido para fins privados e não comerciais. A redistribuição, a reprodução para distribuição, a disponibilização ao público ou a exploração comercial não são permitidas sem o consentimento do fornecedor.
§8 Garantia e Responsabilidade
Aplicam-se os direitos de garantia previstos na lei. O fornecedor é responsável, sem limitação, por dolo e negligência grave, bem como por danos à vida, à integridade física e à saúde. Nos restantes casos, o fornecedor só é responsável pelo incumprimento de uma obrigação contratual essencial, e a sua responsabilidade limita-se aos danos previsíveis e típicos do contrato.
§9 Resolução de Conflitos
A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma para a resolução de litígios online (ODR): https://ec.europa.eu/consumers/odr. O prestador não é obrigado nem está disposto a participar em processos de resolução de litígios perante uma comissão de arbitragem de consumo.
§10 Disposições Finais
Aplica-se a legislação da República Federal da Alemanha, excluindo a Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Venda Internacional de Mercadorias; as disposições obrigatórias em matéria de proteção do consumidor do país de residência habitual do consumidor permanecem inalteradas. Caso disposições individuais sejam inválidas, a validade das restantes disposições mantém-se inalterada.